AREsp 2833987 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não rebatendo os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, razão pela qual o recurso foi negado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: HEINZ BRASIL S.A.; Autor: CARGOPEX TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Duplicata Sem Aceite, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Comercial Agravo Em Recurso Especial Duplicata Sem Aceite Súmula 7/stj Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

HEINZ BRASIL S.A.

Agravante

CARGOPEX TRANSPORTES LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de prova da entrega da mercadoria para cobrança de duplicata sem aceite
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso especial por não refutação dos fundamentos que ensejaram a inadmissão no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não rebatendo os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, razão pela qual o recurso foi negado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.