AREsp 2729373 - DECISAO

AREsp 2729373 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ), violando o dever de dialeticidade; assim aplicaram-se arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Juros Compensatórios Admissibilidade De Recurso Súmulas Vinculantes E Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e prequestionamento ficto
  2. 2 Incidência das súmulas (Súmula 282 do STF; Súmula 83 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão da coisa julgada quanto a juros compensatórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ), violando o dever de dialeticidade; assim aplicaram-se arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.