AREsp 2817744 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise da controvérsia pela Corte de origem envolveu reexame de fatos e provas (vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque o fundamento relativo à juntada extemporânea de documento (art.435 CPC/2015) permaneceu incontroverso, atraindo ainda os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Admissibilidade, Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 435 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Autonomia Universitária, Portaria Normativa 22/2016, Resolução Cne/ces N. 3/2016
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Universidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Extemporânea juntada de documento e necessidade de justo impedimento (art. 435 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da controvérsia pela Corte de origem envolveu reexame de fatos e provas (vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque o fundamento relativo à juntada extemporânea de documento (art.435 CPC/2015) permaneceu incontroverso, atraindo ainda os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.