AREsp 2823643 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas, de modo que a pretensão de reverter a decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, parte das alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo (incidência da Súmula n.211), e a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.83), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravada: ora agravada; Agravante: ente público, ora agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Competência, Art. 52, Parágrafo Único, Do CPC, ICMS, Imunidade Tributária, CEBAS Saúde, Prequestionamento, Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ, Súmula N. 83/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Art. 62 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Mandado De Segurança Competência Art. 52, Parágrafo Único, Do CPC ICMS +8 more

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Parties

ora agravada

Agravada

ente público, ora agravante

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas, de modo que a pretensão de reverter a decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, parte das alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo (incidência da Súmula n.211), e a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.83), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.