AREsp 2821323 - ACORDAO

AREsp 2821323 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque a parte não impugnou especificamente, na petição de agravo nos próprios autos, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 280/STF); a impugnação apresentada apenas tardiamente caracteriza inovação recursal e está preclusa, e, subsidiariamente, eventual confronto entre norma local (art. 55, I, da Lei Complementar Estadual n. 93/1974) e norma federal ou constitucional é matéria de competência do STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF/1988.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Competência Do STF Para Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Competência Do STF Para Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se, no agravo em recurso especial, é necessário impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem
  2. 2 Efeito da impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (inovação recursal e preclusão consumativa)
  3. 3 Competência para apreciar eventual conflito entre lei local e lei federal ou entre lei local e a Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte não impugnou especificamente, na petição de agravo nos próprios autos, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 280/STF); a impugnação apresentada apenas tardiamente caracteriza inovação recursal e está preclusa, e, subsidiariamente, eventual confronto entre norma local (art. 55, I, da Lei Complementar Estadual n. 93/1974) e norma federal ou constitucional é matéria de competência do STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF/1988.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno