AREsp 2571936 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento decisório referente à incidência da Súmula 7 do STJ (além de outros fundamentos), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO THOMAZ COSTA TAMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ

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Parties

JOÃO THOMAZ COSTA TAMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Ausência de demonstração de afronta aos arts. 489, § 1º, III e IV e 1.022, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento decisório referente à incidência da Súmula 7 do STJ (além de outros fundamentos), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.