AREsp 2854128 - DECISAO

AREsp 2854128 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à inobservância da Súmula 283/STF e não apresentou a estrutura argumentativa exigida para demonstrar que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso, o que impõe a impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório; por isso, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANA MAYERLI SIERRA BURBANO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Parties

ADRIANA MAYERLI SIERRA BURBANO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e requisitos para sua superação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à inobservância da Súmula 283/STF e não apresentou a estrutura argumentativa exigida para demonstrar que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso, o que impõe a impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório; por isso, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.