AREsp 2792213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados nem prequestionamento, deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão (reconhecimento prévio do inadimplemento e aplicação dos arts. 526 e 527 do CC/02), e suas alegações exigiriam reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ; não foi comprovado dissídio jurisprudencial. Por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: EDILSON BORGES DA ROCHA; Agravado: HERON ROXO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rescisão De Contrato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Precedentes, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Rescisão De Contrato Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

EDILSON BORGES DA ROCHA

Agravante

HERON ROXO MEDEIROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados nem prequestionamento, deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão (reconhecimento prévio do inadimplemento e aplicação dos arts. 526 e 527 do CC/02), e suas alegações exigiriam reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ; não foi comprovado dissídio jurisprudencial. Por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).