AREsp 2755642 - DECISAO

AREsp 2755642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação específica de omissão/obscuridade/contradição nos embargos (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF), por fundamentação deficiente que não demonstra a correlação entre a violação legal alegada e os fatos, pela necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e pela ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: BRUNO TAVARES DAMASCENO GOMES; Agravante: FELIPE TAVARES DAMASCENO GOMES; Agravante: MOB PISCINAS LTDA; Agravada: LOCAMERICA RENT A CAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inépcia Da Petição Inicial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inépcia Da Petição Inicial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO TAVARES DAMASCENO GOMES

Agravante

FELIPE TAVARES DAMASCENO GOMES

Agravante

MOB PISCINAS LTDA

Agravante

LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial quanto à demonstração da violação legal e sua correlação com os fatos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação específica de omissão/obscuridade/contradição nos embargos (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF), por fundamentação deficiente que não demonstra a correlação entre a violação legal alegada e os fatos, pela necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e pela ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários fixados anteriormente de 11% para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC