AREsp 2559183 - DECISAO

AREsp 2559183 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, incorrendo também na falta de impugnação específica exigida pela Súmula n. 182/STJ; assim, por força do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS SILVA DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pronúncia, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pronúncia Reexame Do Acervo Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS SILVA DE SOUZA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por suposto reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, incorrendo também na falta de impugnação específica exigida pela Súmula n. 182/STJ; assim, por força do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Inadmito o Recurso Especial (decisão de origem mencionada)