AREsp 2860209 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), atraindo a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOABEL FERREIRA DA SILVA; Agravado: Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOABEL FERREIRA DA SILVA

Agravante

Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), atraindo a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.