AREsp 2880255 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem se fundamentou na conformidade com jurisprudência consolidada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC/REsp n. 1.061.530/RS - Tema 27), circunstância que afasta o cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inclusive quanto à aplicação da Súmula 7), impondo a não admissão do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem se fundamentou na conformidade com jurisprudência consolidada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC/REsp n. 1.061.530/RS - Tema 27), circunstância que afasta o cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inclusive quanto à aplicação da Súmula 7), impondo a não admissão do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.