AREsp 2847937 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; para afastar a Súmula 7 é necessário demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: FABRÍCIO TEIXEIRA DE BARROS; Agravante: JOELMA DE SOUZA DE ABREU BARROS; Agravante: COSTA VERDE SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO TEIXEIRA DE BARROS

Agravante

JOELMA DE SOUZA DE ABREU BARROS

Agravante

COSTA VERDE SUPERMERCADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; para afastar a Súmula 7 é necessário demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.