AREsp 2876786 - ACORDAO

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Havendo inadmissão do recurso especial baseada na conformidade com entendimentos firmados em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC), o agravo previsto no art. 1.042 do CPC não é cabível; assim, o recurso não foi conhecido. Ademais, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a inadmissão do recurso especial se funda em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC (art. 543-C do CPC/73)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo inadmissão do recurso especial baseada na conformidade com entendimentos firmados em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC), o agravo previsto no art. 1.042 do CPC não é cabível; assim, o recurso não foi conhecido. Ademais, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.