AREsp 2821939 - ACORDAO

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A desconstituição das conclusões do acórdão recorrido acerca da inutilidade da juntada do balanço exigiria o reexame dos fatos e das provas da causa, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: ARIOVALDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução, Dívida Do Sócio, Juntada Do Balanço Patrimonial, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Cooperação
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução Dívida Do Sócio Juntada Do Balanço Patrimonial Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Cooperação

Case Brief

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Parties

ARIOVALDO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 4º e 6º do CPC
  2. 2 Utilidade da juntada do balanço patrimonial para localização/penhora de bens
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

A desconstituição das conclusões do acórdão recorrido acerca da inutilidade da juntada do balanço exigiria o reexame dos fatos e das provas da causa, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido