AREsp 2839793 - DECISAO

AREsp 2839793 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exigindo-se demonstração concreta de que o conhecimento do recurso não depende do reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exigindo-se demonstração concreta de que o conhecimento do recurso não depende do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...