AREsp 2890518 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, com aplicação do art. 932, III, do CPC, e manutenção das conclusões relativas às súmulas e à ausência de demonstração de ofensa ao art. 421 do CC.

Parties: Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória, Súmulas 7 Do STJ E 282 Do STF, Art. 421 Do Código Civil, Preclusão, Similitude Fática

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória Súmulas 7 Do STJ E 282 Do STF Art. 421 Do Código Civil Preclusão Similitude Fática

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
2 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 282 do STF
3 Alegada ofensa ao art. 421 do CC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.