AREsp 2733830 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente deixou de atacar a incidência da Súmula 280/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, sendo inviável suprir tal falha via agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: DULCE MOREIRA DE SOUZA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stj, Preclusão Consumativa
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 280/stj Preclusão Consumativa

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Parties

DULCE MOREIRA DE SOUZA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação à inovação recursal via agravo interno em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ como óbices processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente deixou de atacar a incidência da Súmula 280/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, sendo inviável suprir tal falha via agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.