AREsp 2859654 - DECISAO

AREsp 2859654 - DECISAO

Não conhecer do agravo ante a ausência de impugnação específica, por parte do agravante, ao fundamento da decisão de origem que não admitiu o recurso especial por não comprovação do dissídio jurisprudencial, na forma do art. 1029, §1º, do CPC/2015 c/c art. 255, §1º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Ônus do agravante de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos impeditivos de processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo ante a ausência de impugnação específica, por parte do agravante, ao fundamento da decisão de origem que não admitiu o recurso especial por não comprovação do dissídio jurisprudencial, na forma do art. 1029, §1º, do CPC/2015 c/c art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.