AREsp 2504661 - ACORDAO

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Por não ter impugnado nas razões do recurso especial o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido para não conhecer do agravo de instrumento, a parte atrai o óbice da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 283/stf, Suspensão De Processo
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Rol Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 283/stf Suspensão De Processo

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Compatibilidade da decisão que suspende processo na fase de conhecimento com o rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Possibilidade de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC frente à urgência (Tema 988)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado nas razões do recurso especial o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido para não conhecer do agravo de instrumento, a parte atrai o óbice da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.