AREsp 2897722 - DECISAO

AREsp 2897722 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, por precedentes contemporâneos ou distinguishing, que o acórdão recorrido divergisse da jurisprudência do STJ (notadamente o entendimento consignado no REsp n. 1.495.146/MG e Súmula 83), havendo violação do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Exequentes: EURIDICE SA PEREIRA FROES e OUTROS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Executado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença/execução, Jurisprudência Vinculante (súmula 83/stj E Súmula 182/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Cumprimento De Sentença/execução Jurisprudência Vinculante (súmula 83/stj E Súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

EURIDICE SA PEREIRA FROES e OUTROS

Agravante / Exequentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à enfrentamento de argumentos
  3. 3 discussão sobre correção monetária (IPCA-E) e inclusão da verba de representação na base de cálculo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, por precedentes contemporâneos ou distinguishing, que o acórdão recorrido divergisse da jurisprudência do STJ (notadamente o entendimento consignado no REsp n. 1.495.146/MG e Súmula 83), havendo violação do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.