AREsp 2762565 - ACORDAO

AREsp 2762565 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive o óbice da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não sendo suficiente impugnação genérica ou reiterativa.

Parties
Agravante: POLI-K COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POLI-K COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ art. 253, parágrafo único, I

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive o óbice da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não sendo suficiente impugnação genérica ou reiterativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015