AREsp 2733664 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (especialmente o apontado óbice da Súmula 83 do STJ), devendo prevalecer o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: JOSÉ EDSON SIMÕES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmulas Do STJ Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSÉ EDSON SIMÕES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (especialmente o apontado óbice da Súmula 83 do STJ), devendo prevalecer o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015