AREsp 2844556 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e analítico, todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial (não refutou adequadamente a incidência das Súmulas n. 5 do STJ e 284 do STF), de modo que incide o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), razão pela qual o agravo é não conhecido; foi majorado o valor dos honorários para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (stj E Stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (stj E Stf) Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 284 e ônus de sua impugnação
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e analítico, todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial (não refutou adequadamente a incidência das Súmulas n. 5 do STJ e 284 do STF), de modo que incide o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), razão pela qual o agravo é não conhecido; foi majorado o valor dos honorários para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.700,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.