AREsp 2869098 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula n. 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastá‑la; aplica‑se o art. 932, III, do CPC e majora‑se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula n. 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastá‑la; aplica‑se o art. 932, III, do CPC e majora‑se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, §11, do CPC.