AREsp 2871947 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão quanto à ausência de prova dos elementos que justificariam a taxa aplicada, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de fatos e provas em recurso especial para afastar conclusão de abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão quanto à ausência de prova dos elementos que justificariam a taxa aplicada, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.