AREsp 2872269 - ACORDAO

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Como a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com orientação firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), não cabe agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC; por isso o agravo não foi conhecido, e procedeu-se à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Inadmissão De Recurso Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por estar em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 1.042 e 1.030 do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com orientação firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), não cabe agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC; por isso o agravo não foi conhecido, e procedeu-se à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.