AREsp 2868075 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não é cabível quando a Corte de origem inadmite o recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), sendo, portanto, erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC nas hipóteses de inadmissão fundada em repetitivo, o que levou ao não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Recurso Repetitivo, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Recurso Repetitivo Princípio Da Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição do agravo previsto no art. 1.042 quando a inadmissão se funda em recurso repetitivo
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é cabível quando a Corte de origem inadmite o recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), sendo, portanto, erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC nas hipóteses de inadmissão fundada em repetitivo, o que levou ao não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.