AREsp 2696786 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante limitou-se a alegar genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC sem individualizar omissão, contradição ou obscuridade, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a análise dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e esbarra na natureza provisória do provimento (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: ALBERES FLAVIO BREDERODES DE FRANCA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 300 Do CPC, Tutela Provisória De Urgência, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 735/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Art. 1.022 Do CPC Art. 300 Do CPC Tutela Provisória De Urgência Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ALBERES FLAVIO BREDERODES DE FRANCA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF em hipóteses de alegação genérica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante limitou-se a alegar genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC sem individualizar omissão, contradição ou obscuridade, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a análise dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e esbarra na natureza provisória do provimento (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial