AREsp 2841818 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; manteve-se que não houve violação do art. 489 do CPC nem é admissível o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); reputou-se prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática; e determinou-se a aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do CC, vedada sua cumulação com outros índices, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autora/recorrida: IRMA LIMA HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Juros Moratórios Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

IRMA LIMA HERNANDES

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; manteve-se que não houve violação do art. 489 do CPC nem é admissível o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); reputou-se prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática; e determinou-se a aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do CC, vedada sua cumulação com outros índices, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias