AREsp 2854409 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão de inadmissão do recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com orientação assentada em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC, antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73, com referência ao REsp n. 1.061.530/RS - TEMAS 24 e 27), não cabe agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), sendo erro grosseiro sua interposição; assim, o agravo não é conhecido, e procede a majoração em 5% dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.

Parties
Agravante: ROSANE FATIMA DAS CHAGAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração em 5% dos honorários advocatícios
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSANE FATIMA DAS CHAGAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Erro grosseiro na interposição de agravo quando cabível agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de inadmissão do recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com orientação assentada em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC, antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73, com referência ao REsp n. 1.061.530/RS - TEMAS 24 e 27), não cabe agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), sendo erro grosseiro sua interposição; assim, o agravo não é conhecido, e procede a majoração em 5% dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração em 5% dos honorários advocatícios

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ROSANE, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita