AREsp 2636573 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar, nas razões do recurso, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão da matéria sobre impenhorabilidade do bem de família), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: GILBERTO GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma); Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Bem De Família +3 more

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Parties

GILBERTO GERALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma); Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família arguida em exceção de pré-executividade após decisão interlocutória não impugnada (preclusão)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar, nas razões do recurso, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão da matéria sobre impenhorabilidade do bem de família), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.