AREsp 2619209 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a existência de vício (obscuridade ou contradição) no acórdão capazes de ensejar conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.022, I, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória sancionada pela Súmula 7 do STJ, o que impede a reforma do julgado de origem.

Parties
Agravante: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 73 Da Lei N. 8.245/1991
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face do art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 73 da Lei n. 8.245/1991
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ perante necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a existência de vício (obscuridade ou contradição) no acórdão capazes de ensejar conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.022, I, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória sancionada pela Súmula 7 do STJ, o que impede a reforma do julgado de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.