AREsp 2838307 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e mantendo-se a vedação ao reexame de fatos e provas conforme a Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos da Súmula 182 do STJ
- 3 Possibilidade de conhecimento do agravo quando há ataque individualizado aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e mantendo-se a vedação ao reexame de fatos e provas conforme a Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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