AREsp 2807800 - ACORDAO

AREsp 2807800 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e detalhada cada um dos fundamentos da decisão agravada, faltando a dialeticidade recursal exigida, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE MARCELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE MARCELINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Consequências da ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e detalhada cada um dos fundamentos da decisão agravada, faltando a dialeticidade recursal exigida, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.