AREsp 2783072 - DECISAO

AREsp 2783072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais e a pretensão de reforma do acórdão demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, além de preliminar de fundamentação genérica sujeita à Súmula n. 284/STF e de inadequação da via para arguição de dispositivos constitucionais.

Parties
Agravante / Recorrente: IPK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrido (decisão De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Do Agravo (conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Incidente De Unidade, Simulação Contratual, Ineficácia Da Entrega Das Chaves, Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 5 E 7/stj, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Falência Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Incidente De Unidade Simulação Contratual Ineficácia Da Entrega Das Chaves +3 more

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Parties

IPK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido (decisão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Do Agravo (conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC por falta de fundamentação adequada
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do Código Civil e de normas consumeristas e falimentares (simulação e ineficácia da entrega das chaves)
  3. 3 Inadequação da via do recurso especial para discussão de violação de dispositivo constitucional (arts. 5º, XXII e XXXVI)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais e a pretensão de reforma do acórdão demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, além de preliminar de fundamentação genérica sujeita à Súmula n. 284/STF e de inadequação da via para arguição de dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.