AREsp 2732483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu exame exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial estava prejudicada pela impossibilidade de afastar o caráter factual da matéria, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido. Ainda, procedeu-se à majoração em R$300,00 dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Ré: SILVANA VIEIRA PINTO; Autora / Agravada: Sônia Aparecida dos Santos Messias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Locação, Ação De Cobrança, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Locação Ação De Cobrança Sucumbência +1 more

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Parties

SILVANA VIEIRA PINTO

Agravante / Ré

Sônia Aparecida dos Santos Messias

Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art.105, III, CR;
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ;
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e limitação de sua fundamentação a questões de direito;

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu exame exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial estava prejudicada pela impossibilidade de afastar o caráter factual da matéria, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido. Ainda, procedeu-se à majoração em R$300,00 dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).