AREsp 2403487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento porque buscava reexame e revaloração do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver deficiência de fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC.

Parties
Agravante: SAMUEL EUFRÁZIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Do Recurso Especial (art. 1.029 Cpc), Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Fundamentação Do Recurso Especial (art. 1.029 Cpc) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

SAMUEL EUFRÁZIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação adequada do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Configuração de bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento porque buscava reexame e revaloração do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver deficiência de fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.