AREsp 2813532 - DECISAO

AREsp 2813532 - DECISAO

Mantida a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem porque este se manifestou de forma clara e fundamentada, reconhecendo a preclusão da questão relativa à liberação do alvará em razão de decisão anterior que já havia autorizado a liberação dos valores depositados em juízo (R$ 212.454,09) no agravo de instrumento nº 52517153620228217000, julgado em 25/05/2023; inexistiu, portanto, omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Expedição De Alvará
Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Preclusão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Expedição De Alvará

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Preclusão sobre a liberação de alvará

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem porque este se manifestou de forma clara e fundamentada, reconhecendo a preclusão da questão relativa à liberação do alvará em razão de decisão anterior que já havia autorizado a liberação dos valores depositados em juízo (R$ 212.454,09) no agravo de instrumento nº 52517153620228217000, julgado em 25/05/2023; inexistiu, portanto, omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.