AREsp 2861421 - ACORDAO

AREsp 2861421 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não pode ser conhecida sem a oposição de embargos de declaração ao acórdão regional (Súmula 284/STF) e (ii) o pedido de afastamento da conclusão de abusividade dos juros remuneratórios confronta matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmula 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Súmula 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Necessidade de embargos de declaração para discussão sobre omissão/contradição (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não pode ser conhecida sem a oposição de embargos de declaração ao acórdão regional (Súmula 284/STF) e (ii) o pedido de afastamento da conclusão de abusividade dos juros remuneratórios confronta matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.