AREsp 2676428 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interromperam o prazo recursal, não sendo a decisão de inadmissibilidade tão genérica a ponto de impedir a interposição do agravo.
- Parties
- Agravante: TENORIO JOSE DE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TENORIO JOSE DE BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Issues
- 1 Interrupção do prazo para interposição do agravo em recurso especial em razão de embargos de declaração
- 2 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interromperam o prazo recursal, não sendo a decisão de inadmissibilidade tão genérica a ponto de impedir a interposição do agravo.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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