AREsp 2871209 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na conformidade com precedente em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, sendo erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC; além disso, foram majorados os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.030, I, B, Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Art. 1.042 Do CPC Art. 1.030, I, B, Do CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.042 do CPC e do art. 1.030, I, b, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na conformidade com precedente em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, sendo erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC; além disso, foram majorados os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios para R$ 1.800,00 em desfavor de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, anteriormente fixados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC