AREsp 2858567 - ACORDAO

AREsp 2858567 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o disposto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e atraindo a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS PINHEIRO DOS SANTOS (JOSÉ CARLOS); Agravado: Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS PINHEIRO DOS SANTOS (JOSÉ CARLOS)

Agravante

Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Exigência dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o disposto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e atraindo a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.