AREsp 2808748 - DECISAO

AREsp 2808748 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a matéria relativa à fixação dos honorários sucumbenciais foi decidida conforme o Tema 1076 dos recursos repetitivos do STJ e eventual alteração implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser conhecida quando fundada em questões de fato; aplica-se o art. 1.030 do CPC quanto ao cabimento do agravo interno; majoram-se os honorários em observância ao art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROGERIA BEATRIZ DA SILVA; Agravada: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Repetitivos (tema 1076), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência Repetitivos (tema 1076) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROGERIA BEATRIZ DA SILVA

Agravante

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em repetitivo (art. 1.030, CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão de honorários sucumbenciais quando decidida sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a matéria relativa à fixação dos honorários sucumbenciais foi decidida conforme o Tema 1076 dos recursos repetitivos do STJ e eventual alteração implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser conhecida quando fundada em questões de fato; aplica-se o art. 1.030 do CPC quanto ao cabimento do agravo interno; majoram-se os honorários em observância ao art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoram-se os honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.