AREsp 1109016 - DECISAO

AREsp 1109016 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, assim permanecendo a inadmissão do recurso especial; majoraram-se honorários em 1% sobre a base fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Prescrição, Valor Patrimonial Da Ação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Do STJ Prescrição Valor Patrimonial Da Ação Honorários Advocatícios

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 correspondência da orientação do acórdão recorrido com o entendimento do STJ quanto à prescrição (Tema nº 44/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, assim permanecendo a inadmissão do recurso especial; majoraram-se honorários em 1% sobre a base fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários em 1% sobre a mesma base fixada na origem, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.