AREsp 2881721 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não cabe quando a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem se funda na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b), de modo que a interposição do agravo previsto no art. 1.042 configura erro grosseiro, razão pela qual o agravo não foi conhecido; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 1.042 do CPC
  3. 3 interpretação do art. 1.030, I, b, do CPC (inadmissão por conformidade com repetitivo)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não cabe quando a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem se funda na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b), de modo que a interposição do agravo previsto no art. 1.042 configura erro grosseiro, razão pela qual o agravo não foi conhecido; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.