AREsp 2881597 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial decorreu da conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), situação na qual o agravo previsto no art. 1.042 não é cabível, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; assim, operou-se o não conhecimento do recurso e a consequente manutenção da decisão de inadmissão, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial Por Julgamento De Recursos Repetitivos, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Por Julgamento De Recursos Repetitivos Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a inadmissão do recurso especial se funda em entendimento de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC e Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial decorreu da conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), situação na qual o agravo previsto no art. 1.042 não é cabível, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; assim, operou-se o não conhecimento do recurso e a consequente manutenção da decisão de inadmissão, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.