AREsp 2853051 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e desenvolvida, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e atraindo a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: K. G. G. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

K. G. G. V.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de prova) e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade no agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e desenvolvida, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e atraindo a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.