AREsp 2848817 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese de suspensão do processo por prejudicialidade externa estava preclusa em razão da ausência de impugnação da decisão anterior e porque a alegada intimação de terceiros não constitui fato novo apto a rediscutir a matéria; admitir o pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, conhecendo-se do agravo, não se conhece do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Parties
Autor: WALTER HOLGADO MUNHOZ; Réu: GWI ASSET MANAGEMENT S.A.; Réu: MU HAK YOU; Réu: BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reparação Por Danos Materiais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade Externa, Fato Novo (art. 493, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Reparação Por Danos Materiais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Preclusão Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade Externa +1 more

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Parties

WALTER HOLGADO MUNHOZ

Autor

GWI ASSET MANAGEMENT S.A.

Réu

MU HAK YOU

Réu

BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da tese de prejudicialidade externa por ausência de impugnação da decisão interlocutória
  2. 2 Caracterização de 'fato novo' nos termos do art. 493, caput, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de suspensão do processo por prejudicialidade externa estava preclusa em razão da ausência de impugnação da decisão anterior e porque a alegada intimação de terceiros não constitui fato novo apto a rediscutir a matéria; admitir o pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, conhecendo-se do agravo, não se conhece do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.