AREsp 2854103 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de abusividade dos juros remuneratórios implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ entende que a taxa média de mercado é referencial e não limite absoluto, não havendo prova de abusividade no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: JARLENE NORONHA COLVERO; Agravado/recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JARLENE NORONHA COLVERO

Agravante/recorrente

BANCO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado como referencial ou limite
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de abusividade dos juros remuneratórios implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ entende que a taxa média de mercado é referencial e não limite absoluto, não havendo prova de abusividade no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.